Se você é Microempreendedor Individual (MEI), fique atento: o prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina no dia 31 de maio de 2025. O documento é obrigatório e deve ser enviado pelo Portal do Empreendedor.
Mesmo quem não teve faturamento ao longo de 2024 precisa fazer a declaração para manter o CNPJ regular junto à Receita Federal.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a declaração que o MEI precisa apresentar anualmente à Receita Federal. Nela, devem constar as receitas brutas obtidas no ano anterior e a informação sobre empregados, caso tenha contratado algum.
Essa é uma obrigação legal, e o não cumprimento pode gerar multas e até o cancelamento do CNPJ.
Quem deve declarar?
Todos os microempreendedores individuais, inclusive os que não tiveram nenhum faturamento em 2024, devem preencher e entregar a declaração.
Como fazer a declaração anual do MEI?
Veja o passo a passo:
1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Clique na aba “Já sou MEI”;
3. Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento”;
4. Informe o CNPJ;
5. Escolha o ano de 2024 e preencha o valor da receita bruta (somando vendas e/ou serviços prestados);
6. Indique se teve ou não empregados;
7. Confira o resumo dos impostos pagos;
8. Clique em "Transmitir".
Se não houve movimentação financeira durante o ano, é necessário declarar o valor de R$ 0,00 nos campos de receita.
Dica importante
Para facilitar a declaração anual, o ideal é que o MEI mantenha atualizado o Relatório Mensal de Receitas Brutas, registrando os ganhos de cada mês. Esse também é um dever previsto em lei.
O que acontece se perder o prazo?
Quem não entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio está sujeito a:
Multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos devidos ou o valor mínimo de R$ 50;
Cancelamento definitivo do CNPJ, se o MEI não tiver pago nenhuma contribuição mensal nos últimos dois anos.
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