O juiz de direito José Ayres de Souza Nascimento Júnior condenou o ex-prefeito de Cachoeira, Fernando Antônio da Silva Pereira, conhecido como Tato Pereira, por improbidade administrativa. A sentença inclui a perda dos direitos políticos, perda de eventual função pública, pagamento de multa e outras sanções.
A condenação decorre de uma ação movida em 2022 pelo próprio Município de Cachoeira. De acordo com o processo, Tato Pereira, enquanto chefe do Executivo municipal, deixou de prestar contas de um convênio firmado com o Governo do Estado da Bahia. Como consequência da omissão, o município foi negativado no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICON), o que o impediu de celebrar novos convênios.
Diante das provas apresentadas, o juiz impôs ao ex-prefeito as seguintes penalidades:
Perda da função pública (caso esteja exercendo);
Suspensão dos direitos políticos por três anos;
Pagamento de multa civil no valor equivalente ao subsídio mensal do cargo de prefeito de Cachoeira;
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Além disso, o magistrado determinou que o ex-prefeito arque com as custas processuais e pague R$ 2.000,00 em honorários advocatícios, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros a partir da data da sentença.
Com informações do Diário da Notícia.
Foto: Reprodução
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