Justiça determina redução da taxa de esgoto em São Félix para 40%

Decisão do TJ-BA obriga Embasa a cumprir lei municipal e prevê multa diária em caso de descumprimento

Paço Municipal de São Félix | Foto: Mário Jorge

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu tutela de urgência em favor do município de São Félix, determinando que a EMBASA reduza imediatamente a tarifa de esgoto cobrada na cidade.

A decisão estabelece que a cobrança da taxa de esgotamento sanitário fique limitada a 40% do consumo de água, conforme previsto na Lei Municipal nº 418/2021. O município ingressou com a ação após questionar a aplicação do percentual de 80%, que vinha sendo cobrado dos consumidores.

Multa em caso de descumprimento

A Justiça determinou o cumprimento imediato da medida, fixando multa diária de R$ 10 mil, limitada ao teto de R$ 500 mil, caso a concessionária descumpra a decisão judicial. O objetivo é assegurar a efetiva aplicação da lei e evitar prejuízos à população.

Lei municipal e histórico da discussão

A discussão sobre a taxa de esgoto em São Félix é anterior à decisão judicial. A Lei Municipal nº 418/2021 teve origem em um projeto apresentado pelo atual prefeito Zé Geraldo, ainda quando exercia mandato de vereador, com o objetivo de reduzir o percentual cobrado dos moradores.

Com a decisão do Tribunal, o município passa a ter respaldo judicial para exigir o cumprimento da legislação local. A EMBASA ainda pode recorrer da decisão.

Contexto no Recôncavo e na Bahia

Decisões semelhantes vêm sendo registradas em outros municípios baianos. Em Feira de Santana, a Justiça já determinou, em última instância, que a cobrança da taxa de esgoto pela EMBASA seja limitada a 40%, reforçando o debate sobre os critérios adotados pela empresa em diferentes cidades do estado.

A decisão é considerada um avanço para São Félix, ao assegurar a aplicação da legislação municipal e limitar a cobrança da taxa de esgoto dentro dos parâmetros legais.

Com informações do Diário da Notícia.