Projeto determina que valores sejam transferidos automaticamente via Pix por ordem judicial e busca reduzir atrasos no pagamento da pensão alimentícia.
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que cria o "Pix Pensão", sistema que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do Pix. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
O texto prevê que, mediante determinação judicial, o valor da pensão seja debitado automaticamente da conta do responsável e transferido para a conta do beneficiário. A medida poderá ser aplicada em qualquer fase do cumprimento da decisão judicial.
De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o Projeto de Lei nº 4.978/2023 teve relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Segundo a relatora, o objetivo é tornar o pagamento da pensão mais ágil e eficiente, reduzindo a inadimplência e a necessidade de novas ações judiciais para cobrar valores em atraso.
A decisão da Justiça deverá informar o valor da pensão, o período de vigência da obrigação, as contas para débito e crédito e os critérios de atualização das parcelas.
Atualmente, o desconto automático só é possível quando o devedor possui vínculo empregatício formal. Nos demais casos, o beneficiário precisa recorrer ao Judiciário sempre que houver atraso no pagamento. Com a nova regra, esse procedimento deverá ser simplificado.
O projeto também determina que as instituições financeiras sejam responsáveis por realizar as transferências nas datas fixadas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, poderão ser bloqueados ativos financeiros até o valor da dívida. Para empresários individuais, o bloqueio também poderá atingir recursos vinculados à atividade empresarial.
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