A 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Cachoeira concedeu nesta sexta-feira (14) uma tutela provisória de urgência ao Município de Cachoeira, reconhecendo a posse direta da Prefeitura sobre o prédio histórico localizado na Rua Sete de Setembro, nº 30. O imóvel era utilizado pelo projeto "Casa de Mulheres de Axé", mantido pela associação Ilê Axé Oba Laja.
A decisão liminar, proferida pelo juiz João Paulo da Silva Antal, estabeleceu um mandado de interdito proibitório. Com isso, representantes da entidade ou terceiros estão proibidos de realizar novas ocupações, ingressos forçados ou troca de fechaduras no local. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 5 mil por ato.
O magistrado também determinou que a associação retire todos os seus bens móveis do imóvel no prazo de 7 dias, a contar da intimação oficial. A retirada precisa ser agendada com a gestão municipal e acompanhada por servidores, sob pena de multa diária de R$ 1.000. Por se tratar de liminar, a decisão tem caráter provisório até o julgamento final do processo.
Em nota oficial divulgada também nesta sexta, a Prefeitura de Cachoeira se manifestou sobre o caso e explicou os motivos da medida. A gestão afirma que um processo administrativo instaurado pelo município constatou a ausência de documentos nos arquivos públicos que comprovassem os termos, condições ou o prazo da cessão original do espaço à entidade.
Sendo assim, após a conclusão do procedimento, publicou o Decreto Municipal nº 39/2026 determinando o encerramento da relação de uso e estipulando prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. Segundo a gestão municipal, o prazo se encerrou em 9 de agosto sem a devida entrega das chaves, o que motivou a retomada administrativa do imóvel em 12 de agosto.
A administração municipal rebateu acusações e disse não houve arrombamento, uso de violência ou retirada forçada de pessoas durante a desocupação. A Prefeitura acrescentou que todos os bens e pertences encontrados no local foram devidamente inventariados e permanecem sob custódia preservada para que a entidade faça a retirada mediante agendamento.
Em nota, a Prefeitura disse também que o imóvel passará a sediar a Secretaria Municipal de Reparação e Igualdade Racial e a Casa Municipal da Igualdade Racial. De acordo com a gestão municipal, o espaço será destinado a políticas públicas permanentes voltadas à população negra, comunidades quilombolas e povos de matriz africana, além de integrar a estrutura de suporte a eventos tradicionais da cidade, como os festejos da Irmandade da Boa Morte.
A associação O Ilê Axé Oba Laja / Casa de Mulheres de Axé aindanão se pronunciou sobre a decisão liminar e a nota emitida pela gestão municipal. O espaço segue aberto para manifestação.
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