Governo federal edita MP que proíbe atuação de bets no Brasil

Foto: Rafael Nascimento/MS

O governo federal determinou o encerramento das operações de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", em todo o território nacional. A medida passa a valer a partir desta sexta-feira, 25, por meio de Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O anúncio oficial foi feito pelo ministro da Fazenda interino, Dario Durigan.

Motivação e impactos identificados

De acordo com o Ministério da Fazenda, a decisão foi tomada após a coleta e análise de dados sobre o funcionamento das plataformas no país. O Executivo identificou impactos severos do setor sobre dois eixos principais:

• Renda familiar: Comprometimento do orçamento doméstico e endividamento das famílias;
  
  
• Saúde pública: Aumento de quadros de dependência e problemas associados ao jogo compulsivo.
  
  

Bloqueio de aportes e devolução de valores

A MP estabelece regras imediatas para a interrupção das atividades financeiras e a proteção do patrimônio dos usuários:

1.Bloqueio de novos depósitos:

Fica suspenso imediatamente qualquer novo aporte de recursos nas contas bancárias e carteiras virtuais vinculadas às plataformas de apostas.

2.Cronograma de saques:

Será divulgado um calendário oficial para que os apostadores possam retirar os saldos remanescentes custodiados nas empresas.

3.Devolução e encerramento:

As plataformas deverão processar o reembolso total dos valores pendentes antes da desativação definitiva de seus domínios no país.

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