STF amplia isenção de impostos na compra de veículos para pessoas com autismo e deficiência

Foto: Luiz Silveira/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, retirar as restrições da Reforma Tributária que limitavam a concessão de alíquota zero na compra de veículos por pessoas com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista (TEA).

Com a decisão, o benefício passa a valer independentemente do grau da deficiência ou do nível de suporte do autismo. Os ministros entenderam que a Constituição Federal não faz distinção entre os beneficiários e, por isso, a lei não poderia impor essa limitação.

As ações questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, que restringiam a isenção às pessoas com deficiência intelectual considerada severa ou profunda e aos autistas classificados nos níveis moderado ou grave.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a legislação extrapolou os limites da Constituição ao excluir pessoas com deficiência leve e autistas de nível 1 de suporte.

O STF manteve, no entanto, o prazo mínimo de três anos para a compra de um novo veículo com o benefício, considerando que a regra é diferente da aplicada aos taxistas, que utilizam o automóvel para atividade profissional e precisam substituí-lo com maior frequência.