O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu, por unanimidade, a decisão que impedia o abate de jumentos, muares e bardotos na Bahia. A Quinta Turma acolheu um agravo de instrumento apresentado pela União e restabeleceu a atividade em estabelecimentos fiscalizados pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF). A proibição havia sido determinada em ação civil pública movida por entidades de proteção animal, que denunciavam maus-tratos e irregularidades na cadeia do abate.
De acordo com o Bahia Notícias, no recurso a União argumentou que a prática é regulamentada pelo Decreto nº 9.013/2017 e por normas do Ministério da Agricultura, que estabelecem critérios de abate humanitário. O relator do agravo, desembargador federal Eduardo Martins, avaliou que não há comprovação de crueldade quando o procedimento segue os parâmetros técnicos federais. Para ele, a suspensão total da atividade não se sustenta sem provas concretas de violações, sendo necessário investigar possíveis irregularidades individualmente.
Com a decisão, abatedouros como o de Amargosa — já alvo de fiscalizações e denúncias anteriores — podem retomar as operações. A Turma também destacou que políticas públicas precisam equilibrar a atividade econômica e a proteção ambiental, evitando proibições permanentes sem base técnica consistente.
Entidades apontam risco crítico de extinção
A decisão do TRF1 contrasta com a posição de organizações de proteção animal e pesquisadores, que alertam para um declínio populacional acelerado da espécie. Dados de FAO, IBGE e Agrostat indicam uma redução de 94% na população de jumentos no Brasil entre 1996 e 2024. Especialistas afirmam que o cenário representa um “Estado de Emergência” e estimam que os jumentos do Nordeste podem desaparecer até 2030 caso o abate continue.
Para Vânia Nunes, diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (FNPDA), o modelo atual é extrativista, baseado na captura de animais soltos, sem uma cadeia produtiva estruturada. “A decisão ignora evidências científicas robustas. O país não pode permitir que uma espécie fundamental caminhe para o desaparecimento”, afirmou.
Pesquisas econômicas também colocam em dúvida a viabilidade do setor. Estudos da ESALQ-USP indicam que o abate de jumentos representa apenas 0,000003% das exportações brasileiras e que unidades como a de Amargosa operam com cerca de 25% de prejuízo. Há ainda registros de falhas sanitárias, irregularidades ambientais e casos de trabalho análogo à escravidão investigados pelo Ministério Público da Bahia.
Recurso pode chegar ao STJ e ao STF
As entidades já recorreram da decisão e o caso poderá ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com o recesso do Judiciário entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, organizações temem que a continuidade dos abates nesse período cause danos irreversíveis à população remanescente, que, segundo pesquisadores, estaria próxima de um “ponto de não retorno” genético.
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