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Ton Molina/Agência Senado |
O Senado Federal tem previsão de votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria foi incluída na pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), com sessão prevista para as 16h.
Apresentada pelo Poder Executivo, a proposta busca reorganizar o sistema de segurança pública, redefinir competências entre União, estados e municípios e ampliar a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O texto também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e mudanças no financiamento da área.
O texto analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estabelece medidas para tornar mais rigoroso o regime penal aplicado a líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre as previsões estão restrições à progressão de regime, prisão em presídios de segurança máxima e possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa.
A proposta recebeu emendas de senadores, incluindo sugestões de alteração nas regras da maioridade penal e mudanças na composição dos órgãos de segurança pública. A votação prevista para esta terça-feira ainda depende da deliberação do Plenário.
